Lei Nº 169/2011- Autoriza contratação por excepcional interesse público para atender a necessidade temporária 21 de novembro de 2018
Lei Nº 224/2017 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município, para o exercício de 2015 19 de novembro de 2018
Lei Nº 223/2014- Altera os artigos 14, 16,24 e 26 da lei Municipal Nº 78 de 2004 19 de novembro de 2018
