Gestão 2017/2020

Lei Municipal Nº 225/2014, de 04 de Novembro de 2014
Dispõe sobre o Acesso à Informação previsto no inciso XXXIII, do caput, art. 5º, no inciso II do § 3º, do art. 37 e no § 2º do art. 216, da Constituição Federal.

LEGISLAÇÃO SOBRE TRANSPARÊNCIA


Lei Municipal Nº 225/2014, de 04 de Novembro de 2014
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Portal da Transparência e o Acesso à Informação previsto no inciso XXXIII, do caput, art. 5º, no inciso II do § 3º, do art. 37 e no § 2º do art. 216, da Constituição Federal.


Decreto Estadual Nº 33.050, de 25 de Junho de 2012
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, que dispõe sobre a o Acesso à Informação.


Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.


Decreto Federal Nº 7.724/12, de 16 de Maio de 2012
Regulamenta a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

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