Legislação
Decreto Nº 019/2021- Sobre flexibilização temporária de bares, restaurantes e outros serviços
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O Decreto 017/2021- Dispõe sobre a Prorrogação de novas medidas temporárias e emergenciais de...
Read moreDecreto 016- Dispõe sobre a proibição de fogueiras e fogos de artíficios
Decreto Nº 016/2021- Dispõe sobre a proibição de Fogueiras e Fogos de Artifícios durante...
Read moreNovo Decreto Municipal Nº 15- Medidas emergenciais de prevenção de contágio pelo novo coronavírus
O novo Decreto municipal Nº 15 dispõe a adoção de medidas temporárias...
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