LEI 259 /2017 – Estabelece o Piso Salarial Minimo no âmbito do Município e dá outras Providências 12 de fevereiro de 2019
Lei Nº 169/2011- Autoriza contratação por excepcional interesse público para atender a necessidade temporária 21 de novembro de 2018
Lei Nº 224/2017 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município, para o exercício de 2015 19 de novembro de 2018
