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416 de 2024- Implementação de Políticas Públicas

26 de março de 2024

Leis

Lei 415- 2024- Institui a escuta especializada

26 de março de 2024

Leis

LEI 414- DE 2014 – Educação em tempo integral

26 de março de 2024

Lei Paulo Gustavo

Resultado Final e Homologação dos Aprovados

11 de dezembro de 2023

Home Categoria Legislação Leis

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Lei Nº 236/2015- Concede e regulamenta o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, e dá outras providências.

6 de dezembro de 2017

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Lei Nº 235/2015 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

6 de dezembro de 2017

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Lei Nº 233/ 2015- Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.

6 de dezembro de 2017

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Leis

Lei Nº 232/2015- Instituem Diretrizes para a formulação da Politica Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente, dispõe sobre a estrutura do Conselho de Direitos e dos Conselhos Tutelares , os instrumentos a ela inerentes e adota outras providências correlatas e colementares.

6 de dezembro de 2017

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Lei Nº 231 A/2015- Reajusta Vencimentos dos Servidores do quadro do Magistério deste Município e dá outras providências.

6 de dezembro de 2017

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