Leis Lei Nº 225/2014 – Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art.5º, no inciso II, do §3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal. Por Assessoria 6 de dezembro de 2017 0 Read more
Leis Lei Nº 224/ 2014- Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício de 2015 e dá outras providências. Por Assessoria 6 de dezembro de 2017 0 Read more
Leis Lei Nº 223/2014- Altera os artigos 14,16, 24, e 26 da Lei Municipal Nº 78 , de 11 de Novembro de 2004 que dispõe sobre a Política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Por Assessoria 6 de dezembro de 2017 0 Read more
Leis Lei Nº 222/ 2014 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências. Por Assessoria 6 de dezembro de 2017 0 Read more
Leis Lei 221/2014 – Dá nova redação ao paragrafo 2º, do artigo 1º da Lei Nº 208, de 07 de março de 2013 e dá outras providências. Por Assessoria 6 de dezembro de 2017 0 Read more