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Leis
Edital 002- Prêmio de Produção Cultural
7 de agosto de 2023
Anexo III – Plano de Trabalho e Planilha Orçamentária
7 de agosto de 2023
Formulário de Inscrição do Edital 001 de Audiovisual
7 de agosto de 2023
Edital 001 – De Audiovisual – Lei Paulo Gustavo
7 de agosto de 2023
Decreto Legislativo Nº 06/2020
27 de outubro de 2022
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