Título | Conteúdo | Data |
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LOA: Lei Orçamentária Anual (2023) | 8 de fevereiro de 2023 | |
Lei Nº 284/2018 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2019 | LOA – Lei Orçamentária Anual 2019 – Relativa ao exercício de 2019 | 5 de fevereiro de 2019 |
Lei Nº 267/2017 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2018 | 24 de julho de 2018 | |
Lei Nº 240/2015 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2016 | 27 de outubro de 2017 | |
Lei Nº 224/2014 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2015 | 26 de outubro de 2017 | |
Lei Nº 204/2013 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2013 | 26 de outubro de 2017 | |
Lei Nº 216/2013 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2014 | 26 de outubro de 2017 | |
Lei Nº 254/2016 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2017 | 17 de novembro de 2016 |
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