FAQ

[vc_row][vc_column width=”1/4″][vc_custom_heading text=”PORTAL DA TRANSPARÊNCIA” font_container=”tag:div|font_size:26px|text_align:left|color:%23383d80|line_height:24px” google_fonts=”font_family:Montserrat%3Aregular%2C700|font_style:700%20bold%20regular%3A700%3Anormal” link=”url:http%3A%2F%2Friachodesantoantonio.pb.gov.br%2Ftransparencia%2F|||”][/vc_column][vc_column width=”3/4″][vc_row_inner][vc_column_inner][vc_custom_heading text=”GLOSSÁRIO” font_container=”tag:h6|font_size:20px|text_align:right|color:%23383d80|line_height:20px” google_fonts=”font_family:Montserrat%3Aregular%2C700|font_style:400%20regular%3A400%3Anormal” link=”|||”][/vc_column_inner][/vc_row_inner][vc_separator color=”custom” border_width=”3″ accent_color=”#2a2b4e”][/vc_column][/vc_row][vc_row full_width=”stretch_row”][vc_column width=”2/3″][vc_column_text]Este é o glossário do Portal da Transparência, onde estão explicados os nomes, descrições e títulos utilizados no Portal.

Utilize o menu abaixo para navegar entre as letras. Cada sessão trás inúmeros títulos explicados de acordo com a letra escolhida, sendo esta a primeira letra de cada palavra.[/vc_column_text][vc_column_text]Qual é o objetivo do Portal da Transparência?
O Portal da Transparência é uma ferramenta que visa promover o amplo acesso aos dados referentes a aplicação dos recursos públicos pela Prefeitura. Por meio do portal, qualquer cidadão pode acompanhar as ações da administração direta e indireta e a gestão das finanças públicas.

Qual a legislação que criou o Portal da Transparência?
O marco legal para a criação dos portais da transparência em todos os entes da União (governo Federal, Estadual e Municipal) foi a promulgação da Lei Complementar n° 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar n°101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quem está obrigado informar os dados de receita e despesa no Portal da Transparência?
O Portal da Transparência abrange todas as entidades da Administração Direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas públicas, que devem apresentar os dados referentes às receitas e despesas públicas.

De onde os dados do Portal são obtidos?
Os dados apresentados no Portal da Transparência são obtidos do Sistema Orçamentário Financeiro da Prefeitura e lançados online (em tempo real) no site do portal.

Que tipo de informações poderei obter através do Portal da Transparência?
No Portal da Transparência podem ser encontradas informações sobre o orçamento Municipal (PPA, LDO e LOA), as receitas auferidas, as despesas realizadas, os procedimentos licitatórios e os contratos firmados pelo Município.

Qual é a freqüência de atualização dos dados apresentados no Portal da Transparência?
As informações apresentadas no Portal relativas as receitas e as despesas são atualizadas de acordo com lançamentos. Algumas opções são disponibilizadas diariamente, semanalmente e mensalmente.

Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?
Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, independe de senhas ou autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet.

Como posso obter informações sobre os termos e expressões utilizadas no Portal?
Consulte o glossário para saber mais sobre os significados de todos os termos e expressões técnicas utilizadas no Portal. Caso a dúvida persista, utilize o fale conosco para informar-nos sua dúvida.

Como posso denunciar a aplicação irregular dos recursos públicos ou ato de servidor público ou órgão/entidade integrante da Administração Pública Municipal na gestão destes recursos?
O objetivo do Portal é dar o máximo de transparência sobre como a Prefeitura aplica os recursos públicos. Caso você possua informações sobre a malversação destes recursos e queira denunciar, acesse o fale conosco do Portal e utilize o formulário eletrônico .

Ao fazer a sua denúncia procure descrever todos os fatos de que tem ciência de maneira clara e objetiva, a fim de permitir que a apuração da irregularidade. Se possível, indique a maior quantidade de dados que você tem a disposição e que possa auxiliar a identificação do ilícito, tais como: nomes, datas e locais relacionados ao fato.[/vc_column_text][/vc_column][vc_column width=”1/3″][vc_column_text]

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