Por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) a Prefeitura Municipal, terá que notificar Servidores municipais que estejam acumulando cargos, indevidamente, emprego ou função pública.
O TCE-PB concluiu o cruzamento das folhas de servidores públicos e constatou a multiplicidade de vínculos em órgãos públicos, conforme levantamento realizado no banco de dados do Sagres, e ficou evidenciada a existência de 30 cargos supostamente ilegais junto à Prefeitura Municipal de Riacho de Santo Antônio.
Diante de tal constatação a Prefeitura, através da Comissão de Processo administrativo disciplinar irá notificar a partir de 01 de novembro de 2018 os servidores para apresentar justificativa ou opção por algum dos vínculos.
Os servidores terão um prazo máximo de 10 dias a partir da data do recebimento da notificação, para apresentação e defesa junto à Comissão instaurada através da Secretaria de Planejamento, administração e RH.
A lista com os nomes dos servidores identificados pelo TCE e que deverão prestar esclarecimentos à PMRSA está no portal do TCE, no link: http://tce.pb.gov.br/paineis/acumulacao-de-vinculos-publicos
Legislação – De acordo com o inciso XVII do artigo 37 da Constituição Federal, a proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
FONTE: Assessoria de Comunicação
