Decretos
Decreto Nº 019/2021- Sobre flexibilização temporária de bares, restaurantes e outros serviços
O Decreto Nº 019/2021 de 05 de julho de 2021 Dispõe sobre a adoção de...
Read moreDecreto 017/2021- Prorrogação das novas medidas de Combate à COVID-19
O Decreto 017/2021- Dispõe sobre a Prorrogação de novas medidas temporárias e emergenciais de...
Read moreDecreto 016- Dispõe sobre a proibição de fogueiras e fogos de artíficios
Decreto Nº 016/2021- Dispõe sobre a proibição de Fogueiras e Fogos de Artifícios durante...
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